O Direito Previdenciário é o ramo do Direito que regula a relação entre os trabalhadores e o sistema de seguridade social, garantindo proteção contra situações como doença, invalidez, idade avançada, desemprego involuntário, maternidade e morte. Conhecer esses direitos é essencial para que o cidadão possa usufruir corretamente dos benefícios a que tem direito e evitar prejuízos.
PRINCIPAIS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS
1 – Aposentadorias:
Aposentadoria por Idade: destinada ao trabalhador urbano com 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), desde que tenha no mínimo 15 anos de contribuição (180 meses).
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (regra de transição): destinada a quem já contribuía antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019). Existem diferentes regras de transição, envolvendo idade mínima progressiva, sistema de pontos e pedágio
Aposentadoria por Invalidez (Atual Benefício por Incapacidade Permanente): concedida ao segurado que, após avaliação médica pericial, for considerado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e sem possibilidade de reabilitação.
Aposentadoria Especial: destinada a trabalhadores que exercem atividades expostos a agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos) de forma contínua e habitual. Requer 15, 20 ou 25 anos de exposição, conforme o grau de risco.
Como fazer uso: O pedido deve ser feito ao INSS, presencialmente ou pelo site/aplicativo “Meu INSS”, com documentos como RG, CPF, carteira de trabalho, comprovantes de contribuição e, no caso da aposentadoria especial, laudos técnicos (PPP e LTCAT).
2 – Auxílio-doença (Atual Benefício por Incapacidade Temporária)
É destinado ao segurado que ficar temporariamente incapaz de exercer sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, em decorrência de doença ou acidente. A partir do 16º dia, o benefício é pago pelo INSS.
Requisitos: Ter qualidade de segurado; Carência mínima de 12 contribuições mensais (exceto em casos de acidente ou doenças graves) e Incapacidade comprovada por perícia médica do INSS.
3 – Auxílio-acidente
É um benefício indenizatório pago ao segurado que, após acidente de qualquer natureza (inclusive fora do trabalho), fica com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual.
Requisitos: Ter qualidade de segurado; Comprovar o acidente e a sequela permanente que reduza a capacidade laboral; Não é necessário estar totalmente incapacitado, apenas com redução da capacidade.
4- Salário-maternidade
É um benefício pago à segurada da Previdência Social durante o período de afastamento por motivo de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Requisitos: Para empregadas: o empregador realiza o pagamento e depois é ressarcido pelo INSS; Para seguradas contribuintes individuais, facultativas ou desempregadas: solicitar diretamente ao INSS; Carência de 10 contribuições mensais, exceto para empregadas com vínculo formal.
5- Pensão por morte
Benefício pago aos dependentes do segurado que venha a falecer, estando ele ativo ou aposentado.
Requisitos: Comprovação do óbito do segurado; Comprovação da qualidade de dependente (cônjuge, filhos menores ou inválidos, pais e irmãos, conforme ordem de prioridade); O valor da pensão varia de acordo com o tempo de contribuição do falecido e a quantidade de dependentes.
6 – Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Concedido a idosos com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência, que não possuam meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.
Requisitos: Comprovação de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo; No caso de deficiência, comprovação de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; Não exige contribuição ao INSS.
O QUE FAZER EM CASO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS?
– Se o INSS negar ou atrasar indevidamente a concessão de um benefício:
– Procure um advogado especializado para revisar o caso;
– Reúna todos os documentos e provas para justificar o pedido;
– Recorra administrativamente, se for possível;
– Proponha ação judicial para garantir o direito;
– Denuncie eventuais abusos aos órgãos de controle, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os direitos previdenciários são fundamentais para a proteção social do trabalhador brasileiro e de sua família. Conhecer esses direitos e contar com a assistência de um advogado são passos importantes para garantir uma vida mais segura e digna. Se você tem dúvidas ou teve seu benefício negado, não hesite em buscar orientação jurídica especializada.
