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No Brasil, qualquer pessoa que seja alvo de uma investigação criminal possui direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Conhecê-los é essencial
A pensão alimentícia é um tema de extrema relevância no direito de família, pois visa garantir o sustento de indivíduos que dependem financeiramente de outrem.
O procedimento ou processo de usucapião é uma ferramenta e essencial para garantir a segurança e a posse legítima de propriedades. Neste artigo, vamos explorar
